Recebi o Aviso para Regularização de Obra. E agora?
O aviso da Receita Federal assusta, mas tem solução. Antes de seguir o passo a passo dele e pagar a guia, entenda cada parte e o que dá para fazer para pagar o valor certo.
- Quem enviou
A Equipe Nacional de Cobrança de Obras (Eobra Nacional) da Receita Federal. O aviso é verdadeiro e pode ser conferido na caixa postal do e-CAC.
- De onde veio a informação
A Prefeitura informou à Receita que existe um alvará de construção no seu nome. A Receita cruzou esse dado com o Cadastro Nacional de Obras (CNO) e não encontrou a obra regularizada.
- A multa de no mínimo 75%
Se a obra não for regularizada no prazo, a Receita pode lançar o débito de ofício com multa de 75% sobre o valor devido, conforme o art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Regularizando antes, essa multa não se aplica.
- Os dados da obra
Área e alvará vêm da Prefeitura. Confira tudo: é comum o aviso partir de um alvará antigo, já substituído, ou de uma área diferente da construída.
- O passo a passo do aviso
O aviso orienta inscrever a obra no CNO, preencher o SERO e gerar a guia. Feito assim, sem planejamento, o INSS é calculado pela estimativa cheia da Receita, que costuma ser o valor mais alto.
- Obra ainda não concluída
É possível regularizar só a parte já executada. Com a obra em andamento, ainda dá para planejar o restante e aplicar o Fator de Ajuste.
- O prazo
O aviso traz uma data limite. Até ela, você regulariza sem multa. Não deixe para a última semana: o planejamento precisa de alguns dias.
- Não iniciou, já regularizou ou cancelou o alvará
Nesses casos a resposta é um esclarecimento pelo e-CAC, em Requerimentos Web, com os comprovantes. A FF também prepara esse esclarecimento.
Antes de gerar a guia, faça uma análise
Seguir o passo a passo do aviso sem planejamento leva quase sempre ao valor mais alto. No caso real deste aviso, uma casa de 183 m², o INSS pela estimativa da Receita era de R$ 13.037,03. Com o planejamento da FF, ficou em R$ 5.144,60.
Perguntas sobre o aviso
O Aviso para Regularização de Obra é golpe?
Na maioria dos casos é verdadeiro. A autenticidade pode ser confirmada na caixa postal do portal e-CAC, com o seu login gov.br. Nunca pague guias recebidas por e-mail ou WhatsApp sem conferir no e-CAC.
Preciso pagar o valor que o SERO calcular?
Não necessariamente. O cálculo direto no SERO usa a estimativa cheia da Receita. Com o enquadramento correto e, na obra de pessoa física, o Fator de Ajuste, o valor pode ficar bem menor, dentro da lei.
Perdi o prazo do aviso. E agora?
Ainda dá para regularizar. Quanto antes, menor o risco de lançamento de ofício com multa. Fale com a FF para avaliar o caso.
A obra foi feita há muitos anos. Ainda devo?
Períodos com mais de cinco anos podem estar alcançados pela decadência. Isso precisa ser comprovado com documentos, e a FF elabora o laudo técnico com ART.
Recebeu o aviso? Fale com quem resolve isso todos os dias
A FF regulariza obras em todo o Brasil, por procuração eletrônica, com o menor valor permitido pela norma.